(DOC. VP 140.4033.4003.3800)

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes previstos no CP, art. 159, § 1º; no CP, art. 288, parágrafo único, c.c. O Lei 8.072/1990, art. 8º, e no Lei 10.826/2003, art. 16. Apelação. Pedido expresso para a realização de sustentação oral. Julgamento realizado em data diversa. Nulidade. Arguição tardia. Preclusão. Excesso de prazo na custódia cautelar. Prejudicialidade. Aplicação da pena. Fixação das penas-base. Motivação idônea. Quantum de acréscimo desproporcional. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. É assente nos Tribunais Superiores o entendimento de que, tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do recurso de apelação, visando à sustentação oral, constitui nulidade a ausência da respectiva cientificação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, a Defesa das Pacientes, ao ser intimada das conclusões do acórdão proferido no julgamento do apelo, opôs embargos de declaração, sem deduzir nenhuma insurgência rel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote