(DOC. VP 112.9174.0000.2300)

TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Prestação de serviços a mais de um empregador. Inexistência de incompatibilidade na hipótese. Ação rescisória. Documento novo insuficiente para ensejar julgamento favorável ao autor. CPC/1973, art. 485, VII. CLT, arts. 3º e 836.

«O documento apresentado como novo não é suficiente para descaracterizar o vínculo de emprego reconhecido pela decisão rescindenda, porquanto os períodos dos dois contratos de trabalho não são totalmente coincidentes e não há elementos que confirmem a incompatibilidade da prestação de serviços concomitante para os dois empregadores no período coincidente. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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