(DOC. VP 103.1674.7467.2400)

STJ. Administrativo. Competência administrativa. Necessidade de lei. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Nesse particular, verifica-se que a competência no direito administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, per se, as suas atribuições. Lecionando sobre o tema, Hely Lopes Meirelles: «Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado a

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