(DOC. VP 103.1674.7321.4000)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. INSS. Pedido de parcelamento. Sócio acusado da prática de crime descrito no CP, art. 304. Prevalência do princípio constitucional da presunção de inocência, pois inexistente sentença penal transitada em julgado. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.212/91, art. 38, § 3º. Matéria constitucional. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da Lei e zelar pela sua aplicação uniforme.»

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