(DOC. VP 103.1674.7305.7000)

STF. Sociedade anônima. Adoção do princípio da responsabilidade individual, pessoal e subjetiva. Responsabilidade penal objetiva afastada. Lei 6.404/76, art. 158, § 1º.

«A Lei das S/A (Lei 6.404/76) em relação aos atos ilícitos, adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal, subjetiva).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote