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(DOC. VP 103.1674.7282.8400)

STJ. «Habeas corpus». Juiz natural. Distribuição. Designação de determinada Vara da Justiça para julgar feitos relativos a diversos crimes praticados por uma organização criminosa. Discussão em «habeas corpus». Inadmissibilidade.

«Se o eventual cerceamento ocorreu em primeiro grau, com o oferecimento e recebimento da denúncia, a competência para apreciar a alegada ofensa ao princípio do juiz natural é do Tribunal local. A inobservância do critério de distribuição ocorreu na esfera administrativa, não vinculando necessariamente a «persecutio criminis in iudicio». O ato judicial, aí, só pode ser guerreado com remédio jurídico diverso do «writ».»

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