(DOC. VP 103.1674.7238.6300)
TJMG. Recurso em sentido estrito. Razões recursais. Omissão. Apresentação extemporânea. Exame do recurso.
«A falta de razões ou a sua apresentação extemporânea não impede o exame do recurso.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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