(DOC. VP 103.1674.7155.2400)

STJ. Tributário. ICMS. Distribuição de filmes e videoteipes. Não incidência. Súmula 135/STJ. Aplicação.

«Sobre a venda de fitas de filmes para as denominadas videolocadoras incide o ISS, e não o ICMS. Aplicação da orientação consubstanciada na Súmula 135/STJ. Precedente: REsp. 36.418/SP.»

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