Tema: 382 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 105.1812.9000.1700

Tema 382 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 382/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CTN, art. 129 e CTN, art. 132. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 382/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Anotações Nugep: - Sucessão da empresa extinta e transmissão de obrigações e haveres à empresa que a incorporou.
Súmula originada do tema: - Súmula 554/STJ» ... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.1800

Tema 382 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 382/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no RESP Acórdão/STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 13, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 13, I, «o valor de que decorrer a saída da mercadoria».

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Doc. LEGJUR 195.7520.9007.6300

Tema 382 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 382/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Anterioridade nonagesimal mínima (CF/88, art. 150, III, «a» da Emenda Constitucional 42/2003) . Repercussão geral reconhecida. Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal, que altera a Lei Complementar 87/1996, art. 33. Adiamento do «termo a quo» para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 382/STF - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Tese jurídica fixada: - A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, «c».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, III, «b» e «c», se a Lei Complementar 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 01/01/2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.» ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2131.1490.9582

Tema 382 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 382/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Lei complementar 122/2006. Postergação do termo inicial da aplicabilidade de novas hipóteses de creditamento. Situação que não se equipara à majoração do imposto. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, «c». Precedentes do STF. CF/88, art. 150, III, «a», «b» e «c» (alínea acrescentada pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 145, § 6º. Lei Complementar 87/1996, art. 33 (alteração pela ei Complementar 122/2006). Lei Complementar 92/1997. Lei Complementar 99/1999. Lei Complementar 102/2000. Lei Complementar 114/2002. Lei Complementar 138/2010. Lei 8.383/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 382/STF - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Tese jurídica fixada: - A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, «c».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, III, «b» e «c», se a Lei Complementar 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 01/01/2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.» ... ()

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