Tema: 11 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 103.1674.8675.8859

Tema 11 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 11/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 11/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine à contagem do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: - Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.» ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.8700

Tema 11 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.

«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... ()

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(Doc. 197.1412.1000.0600) - Tema 11

TNU - Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 11/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de uniformização nacional. Salário-maternidade. Segurado especial. Início de prova material. Contemporaneidade flexibilizada. Período de carência exíguo. Pedido de uniformização conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, V e VII. Lei 8.213/1991, art. 25, III. Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 11/TNU - Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese jurídica fixada: - A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.
Veja Tema 17/TNU.» ... ()
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