«Tema 638/STJ - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. Tese jurídica fixada: - Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º). Súmula Originada do Tema: - Súmula 577/STJ.»
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«Tema 638/STF - Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Tese jurídica fixada: - A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute — à luz da CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 4º, IV, CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 7º, I, CF/88, art. 114, CF/88, art. 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do ADCT/88, art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.»... ()