Tema: 305 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 108.4125.9000.4400

Tema 305 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 305/STJ. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Legitimidade passiva. Sociedade. Dividendos. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 305/STJ - Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Tese jurídica fixada: - A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.» ... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.4000

Tema 305 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 305/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Brasil Telecom. Sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Dividendos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 305/STJ - Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Tese jurídica fixada: - A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.» ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.1500

Tema 305 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 305/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 305. Competência. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo. Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa. Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante a Justiça Trabalhista. Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo. Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito. Recurso provido. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 305/STF - Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, I, qual a Justiça competente para processar e julgar as ações de cobrança ou de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.»... ()

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Doc. LEGJUR 221.0110.2247.7193

Tema 305 Leading case
2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019. CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91.

1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. ... ()

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Tema não encontrado
(Doc. 221.0110.2293.4779) - Tema 305

TNU - Tema 305/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional. Auxílio emergencial. Lei 13.982/2020. Alteração pela Lei 14.171/2021. Cota dupla a homem provedor de família monoparental. Igualdade de gênero no exercício da sociedade conjugal. Diretrizes protetivas da família. Objeto de afetação em representativo de controvérsia (Tema 305/TNU): «saber se é devido o auxílio emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021».

Tese jurídica firmada: «Tema 305/TNU. O auxílio-emergencial previsto na Lei 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021. »


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