1 - STJ Recuso especial repetitivo. Tema 1.170/STJ. Afetação deferida. Previdenciário. Tributário. Representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária. Incidência sobre valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. (i)legalidade. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.170/STJ - Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 404/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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2 - STJ D ireito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.170/STJ. Acórdão recorrido que decide, a um só tempo, sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Matéria devolvida ao STJ por meio do recurso especial interposto. Tema 1.170/STJ que versa exclusivamente sobre a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência da contribuição sobre o terço de férias que é objeto de recurso extraordinário submetido, pelo Supremo Tribunal Federal, ao regime da repercussão geral (tema 985/STF). Jurisprudência do STJ que determina, em situações que tais, o retorno dos autos ao tribunal de origem. Inadequação do caso concreto enquanto amostra recursal apta a instrumentalizar a edificação de precedente vinculante. Questão de ordem pela desafetação do recurso especial do regime dos repetitivos, sem cancelamento do tema respectivo.

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