1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada afronta ao CPP, art. 28/A e ao CP, art. 2º, parágrafo único; aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF no tocante à pretensa contrariedade ao CP, art. 155, § 2º; e óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, a propósito da suposta negativa de vigência ao CPP, art. 387, IV, e ao CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. ... ()
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