1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, REPDJe 2/8/2019, DJe 01/8/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade do julgamento. Prazo de cinco dias úteis para entre a publicação da pauta e a da sessão. Inaplicável aos julgamentos de agravos regimentais. Feito levado em mesa. Não prerrogativa de sustentação oral. Sessão realizada por videoconferência. Diverso do julgamento virtual. Inaplicabilidade dos arts. 184-A a 184-H do regimento interno desta corte. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inépcia da denúncia alegada antes da prolação da sentença condenatória. Matéria arguida. Necessidade de esclarecimento. Inexistência de preclusão. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto no RISTJ, art. 90, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao julgamento do agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprensa oficial da data de seu julgamento ao Recorrente que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual prerrogativa de realização de sustentação oral neste juízo, ex vi do norma, art. 159, IV regimental em vigor» (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 14/10/2019). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Inépcia da denúncia suscitada após prolação da sentença penal condenatória. Preclusão. Prejuízo à administração pública apontado pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ampliação da quaestio veiculada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diferentemente do que foi apontado pela defesa, a alegação de inépcia da peça acusatória somente foi suscitada nas razões do recurso de apelação. Embora o Tribunal de origem tenha analisado a aludida preliminar, a tese defensiva apenas foi aventada após a prolação da sentença penal condenatória, tornando-se matéria preclusa. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desnecessidade da municipalidade prestar contas à União. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Competência estadual. Incidência da Súmula 209/STJ. Inépcia da denúncia. Preclusão. Não indicação do ponto omisso. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Preceito diz respeito ao conteúdo da sentença e não do acórdão. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado expressamente como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre a Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. São as cláusulas do convênio que revelam a necessidade ou não de a Municipalidade prestar contas à União sobre o cumprimento da avença (STJ, HC 198.375, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/2/2017). ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de suspensão até ulterior decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. STF nos autos do habeas corpus 186.209. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos autos Ofício eletrônico 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do acórdão do STJ - STJ que julgou os agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração opostos tanto pelo interessado quanto pelo ora embargante, e rejeitados, pela egrégia Quinta Turma, em sessão realizada por videoconferência. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de suspensão até ulterior decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. STF nos autos do habeas corpus 186.209. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos autos Ofício eletrônico 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do acórdão do STJ - STJ que julgou os agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração opostos tanto pelo interessado quanto pelo ora embargante, e rejeitados, pela egrégia Quinta Turma, em sessão realizada por videoconferência. ... (Continua)

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7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Repasse «fundo a fundo". Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Competência federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União, remanescendo seu interesse e legitimidade ao que se denomina repasse «fundo a fundo» de verbas federais. ... (Continua)

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