Lei 14.850/2024 - Arts.14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
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Diário Oficial de 03/05/2024
Doc. 243.2072.7003.1900
Diário Oficial de 01/05/2024
Doc. 243.2072.7002.9700
Lei 14.848/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007; e revoga a Medida Provisória 1.206, de 6/02/2024.
Diário Oficial de 30/04/2024
Doc. 243.2072.7004.0400
Medida Provisória 1.214/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 26/04/2024
Doc. 243.2072.7002.9400
Lei 14.847/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 25/04/2024
Doc. 243.2072.7002.8700
Lei 14.845/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Retificado no DOU 26/04/2024). Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Doc. 243.2072.7002.9100
Lei 14.846/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 200), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Diário Oficial de 23/04/2024
Doc. 243.2072.7003.6100
Medida Provisória 1.213/2024 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.