(DOC. VP 240.3040.1756.7469)

STJ. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II se aplica à dívida contraída para reforma do imóvel. 3 - As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O própria Lei 8.009/1990, art. 3º prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a a�

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