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Diário Oficial de 23/04/2024

Doc. 243.2072.7003.7600

Medida Provisória 1.213/2024 - Arts.15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2024

Doc. 243.2072.7002.6300

Decreto 12.000/2024 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Doc. 243.2072.7002.6600

Decreto 12.001/2024 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.

Diário Oficial de 18/04/2024

Doc. 243.2072.7002.0800

Decreto 11.998/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 09/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.332, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Doc. 243.2072.7002.1300

Decreto 11.999/2024 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.