«Tema 151/STF - Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.
Descrição:- Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, a possibilidade, ou não, da decretação de ofício da prescrição do crédito tributário, em execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública. »... ()
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