1 - STJ Recurso especial. Civil. Comercial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Natureza. Representação comercial. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Registro. Ausência. Microssistema da Lei 4.886/1965. Não incidência. Serviços prestados. Pagamento. Código Civil.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Comercial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Natureza. Representação comercial. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Registro. Ausência. Microssistema da Lei 4.886/1965. Não incidência. Serviços prestados. Pagamento. Código Civil. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

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