1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem particularizar as questões sobre as quais o tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular 284 da suprema corte. 2. Segundo a jurisprudência desta casa, «o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação», o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agint no AResp. 2.303.857/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento conjunto. Ação exoneração de alimentos e de revisão. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que, diferentemente do paradigma da SEGUNDA SEÇÃO, proferido à luz do CPC/1973, o acórdão recorrido aplicou dispositivo do CPC/2015, entendendo que «o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação», o que afastaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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