1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura de danos causados por vícios de construção. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora por vício interno. Abusividade. Dispositivos legais prequestionados. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de direito adquirido à aplicação de jurisprudência vigente à época dos fatos. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior assentou que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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