1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também do CPP, art. 798, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Relevância. Justa causa reconhecida. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)

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