Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 211.0475.4004.7000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Publicação exclusiva. Pedido expresso. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 210.6150.4458.3929

2 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF