1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da colegialidade. Não violação. Súmula 568/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatadas as situações descritas No CPC/2015, art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, «c», parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Com efeito, o relator poderá dar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 do estatuto do desarmamento. Princípio da consunção. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. ... (Continua)

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