1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamento autônomos da decisão recorrida. Não conhecimento, em parte. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fraude à licitação. Serviço de saúde. Exasperação da pena.

1 - A ausência de impugnação específica ao um dos fundamentos autônomos da decisão combatida atrai, nesse ponto, a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote