1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. 1. Vício de construção. Ocorrência. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Multa decendial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Negativa de provimento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. Precedentes.

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