1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Apelação intempestiva. Efeito translativo. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o recorrido, em razão de envolvimento com quadrilha especializada na exploração de jogos de azar, com a configuração de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Análise de questão nova. Impossibilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, sendo vedado, nessa via excepcional, analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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7 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... (Continua)

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