1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Necessidade de procuração específica e atualizada. Acórdão estadual em consonância como a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum a mudança jurisprudencial. Divergência não demonstra. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Deve ser rejeitada a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal Estadual analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Processual civil. Inexistência de omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1 - Rejeita-se a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.021, § 3º, na medida em que a função do agravo interno é, em um primeiro momento, levar o relator a, monocraticamente, reconsiderar o posicionamento firmado na decisão agravada, dando provimento ao agravo ou, no segundo momento, levar a decisão agravada ao crivo do eg. Colegiado competente. Nessa senda, entendendo o relator que não é caso de reconsideração, por consectário lógico, é esperado que as razões de decidir da decisão agravada componham também os fundamentos do voto condutor do agravo interno, justamente porque cabe ao respectivo colegiado confirmar tal decisum. ... ()
3 - STJEmbargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção decretada. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Precedentes. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «contradição». Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... ()
4 - STJAgravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção decretada. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso, uma vez que, devidamente intimado para recolher as custas, o Embargante não o fez, limitando-se a deduzir pedido reconsideração e de gratuidade de justiça. Por isso, consignou o decisum que, «mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores.» ... ()
5 - STJAgravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
6 - STJSegundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Precedentes. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «contradição". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Reiteração da insurgência. Matéria constitucional. Intuito de prequestionamento. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
1 - O acórdão embargado, ao rejeitar os anteriores embargos de declaração, já consignou o manifesto intuito protelatório, o que ensejou a aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º (2% do valor atualizado da causa). ... ()