TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.9600)
Aviso prévio proporcional. Necessidade de legislação regulamentadora. CLT, art. 487. CF/88, art. 7º, XXI (cancelada e convertida na Súmula 441/TST).
«(CANCELADA e convertida na Súmula 441/TST). A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, XXI, da CF/88 não é auto-aplicável.»