TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 165/TFR - 19/10/1984
Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.
«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»
Súmula 164/TFR - 05/10/1984
Tributário. Benefício fiscal. Lei 4.239/1963, art. 13 e Lei 4.239/1963, art. 14.
«O gozo dos benefícios fiscais dos arts. 13 e 14 da Lei 4.239/63, até o advento do Decreto-lei 1.598/77, não se restringia aos rendimentos industriais ou agrícolas do empreendimento.»
Súmula 163/TFR - 03/10/1984
Prazo prescricional.Prescrição. Fazenda Pública. Prestação de trato sucessivo.
«Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»
Súmula 162/TFR - 06/09/1984
Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.
«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»
Súmula 161/TFR - 29/08/1984
Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão.
«Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.»
Súmula 160/TFR - 13/06/1984
Seguridade social. Benefício. Suspeita. Anulação de plano. Inadmissibilidade.
«A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.»
Súmula 159/TFR - 13/06/1984
Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade.
«É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.»
Jurisprudência - Súmula 159/TFRSúmula 158/TFR - 13/06/1984
Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra empresa privada que presta serviços à administração pública. CF/67, art. 110. Lei 6.019/1974. Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 7º.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação contra empresa privada, contratada para a prestação de serviços à administração pública.»
Súmula 157/TFR - 13/06/1984
Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese.
«A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.»
Súmula 156/TFR - 08/06/1984
Sindicato. Organização em federações. Possibilidade. Hipótese. CLT, art. 534.
«Sindicatos representativos de atividades econômicas ou profissionais idênticas, ou categoria econômica específica, podem organizar-se em federações.»
Súmula 155/TFR - 08/06/1984
Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.
«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»
Jurisprudência - Súmula 155/TFRSúmula 154/TFR - 30/05/1984
Execução fiscal. Fazenda Pública. Oficial de Justiça. Prévio depósito das despesas. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.
«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.
Jurisprudência - Súmula 154/TFRSúmula 153/TFR - 17/04/1984
Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação.
«Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.»
Jurisprudência - Súmula 153/TFRSúmula 152/TFR - 22/03/1984
Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980.
@NOTAALL = Cancelada Ag 45.451/DF, Tribunal Pleno, em 18/12/86, DJ 30/04/87.
Súmula 151/TFR - 27/02/1984
Servidor público. Oficial médico da ativa. Acumulação de cargo.
«É vedado, ao oficial médico da ativa, o exercício acumulado de cargo ou emprego público de médico civil.
Súmula 150/TFR - 24/02/1984
Competência. Justiça do Trabalho. Distrito Federal e seus servidores.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios entre a Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista.»
Súmula 149/TFR - 13/02/1984
Servidor público. Remoção ex officio. Interesse da administração.
«No ato de remoção «ex officio» do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado.»
Súmula 148/TFR - 13/02/1984
Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.
«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»
Súmula 147/TFR - 13/02/1984
Tributário. Importação. Pena de perdimento. Processo administrativo. Necessidade.
«É indispensável a instauração do procedimento administrativo, a que alude o art. 27 do Decreto-lei 1.455/76, para aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, cujo prazo de permanência em recintos alfandegados tenha-se expirado.»
Súmula 146/TFR - 05/12/1983
Seguridade social. «Quota de previdência». Tarifas e preços públicos.
«A «quota de previdência» relativa aos serviços prestados pelos Estados, Municípios e suas autarquias incide sobre tarifas ou preços públicos, mesmo no regime anterior ao Decreto-lei 1.505/76, não atingindo, porém, as taxas, entendidas estas na restrita acepção de espécie do gênero tributo.»
Súmula 145/TFR - 22/11/1983
Mandado de segurança. Extinção do processo. Litisconsórcio necessário. Falta de citação.
«Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.»
Jurisprudência - Súmula 145/TFRSúmula 144/TFR - 22/11/1983
Seguridade social. Isenção. Entidade filantrópica. Requisitos.
«Para que faça jus à isenção da quota patronal relativa às contribuições previdenciárias, é indispensável comprove a entidade filantrópica ter sido declarada de utilidade pública por decreto federal.»
Súmula 143/TFR - 22/11/1983
Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica.
«Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8º, § 1º, do Decreto-lei 406/1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.»
Jurisprudência - Súmula 143/TFRSúmula 142/TFR - 04/10/1983
Desapropriação. Margem de estradas. Limitação administrativa.
«A limitação administrativa «non aedficandi» imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização.»
Súmula 141/TFR - 12/09/1983
Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.
«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»
Jurisprudência - Súmula 141/TFRSúmula 140/TFR - 05/09/1983
Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico.
«As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam «dispensário de medicamentos», não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.»
Jurisprudência - Súmula 140/TFRSúmula 139/TFR - 26/08/1983
Tributário. Importação. GATT. Zona Franca de Manaus - ZFM.
«Mercadoria estrangeira importada de países signatários do GATT ou do Tratado de Montevidéu, para a Zona Franca de Manaus - ZFM, está isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.»
Súmula 138/TFR - 10/05/1983
Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.
«A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»
Jurisprudência - Súmula 138/TFRSúmula 137/TFR - 03/05/1983
Recurso. Execução fiscal. Autarquia. Extinção do processo. Inexistência de duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 475, III.
«A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito (CPC/1973, art. 267), não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.»
Súmula 136/TFR - 03/05/1983
Desapropriação. Correção monetária. ORTN.
«A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).»
Jurisprudência - Súmula 136/TFRSúmula 135/TFR - 27/04/1983
Servidor público. Grupo de Serviços Auxiliares.
«As alterações promovidas no Grupo Serviços Auxiliares, com reflexos na estrutura da Categoria de Agente Administrativo, não ensejam reparações funcionais ou pecuniárias aos servidores estatutários.»
Súmula 134/TFR - 15/04/1983
Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais.
«Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.»
Jurisprudência - Súmula 134/TFRSúmula 133/TFR - 26/04/1983
Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba.
«Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal.»
Súmula 132/TFR - 13/04/1983
Tributário. Fundo de reserva e lucros suspensos. Tributação.
«Os fundos de reserva e os lucros suspensos, enquanto não distribuídos, integram o patrimônio da sociedade e devem ser considerados para efeito de tributação, ainda que pessoa pública detenha a maioria das ações do seu capital.»
Súmula 131/TFR - 13/04/1983
Tributário. IR. Alíquota de 3%. Lei 4.504/1964, art. 53 (Estatuto da Terra).
«A partir do exercício de 1967, o contribuinte do imposto de renda, para fazer jus à alíquota minorada de 3%, prevista na Lei 4.504/64, art. 53, deverá comprovar o cadastramento do imóvel no INCRA.»
Súmula 130/TFR - 13/04/1983
Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.
«No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»
Súmula 129/TFR - 11/03/1983
Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.
«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»
Súmula 128/TFR - 11/03/1983
Servidor público. Estatuto Militar. Inaplicabilidade antes da vigência.
«As disposições da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), não se aplicam à situações definidas antes de sua vigência (art. 157).
Súmula 127/TFR - 01/03/1983
Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico.
@NOTAALL = Revogada pela Súmula 239/TFR.
Súmula 126/TFR - 30/11/1982
Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo.
«Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada a respectiva liquidação.»
Jurisprudência - Súmula 126/TFRSúmula 125/TFR - 06/10/1982
Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»
Súmula 124/TFR - 06/10/1982
Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional.
«Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil.»
Jurisprudência - Súmula 124/TFRSúmula 123/TFR - 06/10/1982
Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação.
«Nas readaptações previstas nas Leis 3.780/60, e 4.242/63, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam às respectivas especificações de classe à época do desvio.»
Súmula 122/TFR - 06/10/1982
Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Decreto-lei 66/1966.
«A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-lei 66/66. »
Súmula 121/TFR - 30/09/1982
Mandado de segurança. Incabimento. Ato de relator ou presidente de turma.
«Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma.»
Jurisprudência - Súmula 121/TFRSúmula 120/TFR - 30/09/1982
Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.
«A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»
Súmula 119/TFR - 21/09/1982
Honorários advocatícios. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Execução hipotecária.
«A partir da vigência do CPC/73, é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71. »
Súmula 118/TFR - 21/09/1982
Desapropriação. Revelia. Necessidade de avaliação. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.
«Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.»
Jurisprudência - Súmula 118/TFRSúmula 117/TFR - 11/06/1982
Intimação. CPC/1973, art. 236, § 2º. Inaplicabilidade. Procurador Geral da República. Exceção.
«A regra do art. 236, § 2º, do CPC/1973, não incide quando o Procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 da Lei 6.830/1980. »
Jurisprudência - Súmula 117/TFRSúmula 116/TFR - 09/06/1982
Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade.
«O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.»
Súmula 115/TFR - 09/06/1982
Crimes contra a organização do trabalho. Competência. Justiça do Federal.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.»
Jurisprudência - Súmula 115/TFRSúmula 114/TFR - 06/05/1982
Sindicato. Associados. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/67, art. 125 e CF/67, art. 142.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas entre os sindicatos e seus associados.»
Jurisprudência - Súmula 114/TFRSúmula 113/TFR - 04/06/1982
Pensão militar. Lei 3.765/1960, art. 7º, III. Caso de concessão.
«As netas maiores, órfãos de pai e mãe, só terão direito à pensão militar (Lei 3.765/1960, art. 7º, III) se forem inválidas ou interditas e não puderem prover a própria subsistência.»
Súmula 112/TFR - 04/05/1982
Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. CTN, art. 135, III. Decreto 3.708/1979, art. 10.
«Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.»
Jurisprudência - Súmula 112/TFRSúmula 111/TFR - 04/05/1982
Embargos do devedor. Preparo. Prazo.
«Os embargos do devedor devem ser previamente preparados no prazo de trinta dias, contado da intimação do despacho que determinar o seu pagamento.»
Jurisprudência - Súmula 111/TFRSúmula 110/TFR - 04/05/1982
Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo.
«Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.»
Jurisprudência - Súmula 110/TFRSúmula 109/TFR - 23/03/1982
Desapropriação. Decreto-lei 512/1969. Discordância de preço. Continuidade do procedimento.
«A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido.»
Súmula 108/TFR - 16/03/1982
Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência.
«A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.»
Jurisprudência - Súmula 108/TFRSúmula 107/TFR - 16/03/1982
Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Decreto 20.910/1932.
«A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910/1932. »
Jurisprudência - Súmula 107/TFRSúmula 106/TFR - 16/03/1982
Tributário. Seguradora. Restituição. IPI. Sinistro. Saída de mercadorias.
«A seguradora não tem direito à restituição do Imposto sobre produtos Industrializados, no caso de sinistro ocorrido com mercadorias, após a sua saída do estabelecimento produtor.»
Súmula 105/TFR - 18/02/1982
Prazos. Justiça Federal. CPC/1973, art. 179.
«Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do CPC.»
Súmula 104/TFR - 09/12/1981
Ex-combatente. Lei 2.579/1955. Amparo. Requisitos.
«A Lei 2.579/55, somente ampara o ex-combatente que tenha servido no teatro de operações bélicas da Itália.»
Súmula 103/TFR - 04/12/1981
Mandado de Segurança. TFR. Competência. Ato do colegiado.
«Compete ao Tribunal Federal de Recursos processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»
Súmula 102/TFR - 07/12/1981
Constitucional. CF/67, art. 205. Emenda Constitucional 7/1977. Inaplicabilidade imediata.
«A regra inscrita no art. 205 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 7/77, não é de aplicabilidade imediata, porque dependente de lei regulamentadora.»
Súmula 101/TFR - 24/11/1981
Tributário. IR. Multa fiscal. Impossibilidade de dedução.
«As multas fiscais não são dedutíveis como despesas operacionais, para fins do Imposto de Renda.»
Súmula 100/TFR - 24/11/1981
Tributário. Imposto de Renda. Açúcar demerara. Exportação pelo IAA.
«O lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, está isento do Imposto de Renda.»
Súmula 99/TFR - 24/11/1981
Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas do avaliador. Depósito prévio. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.
«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.»
Súmula 98/TFR - 27/11/1981
Competência. Justiça Federal. Crime contra servidor público federal. Hipótese.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»
Súmula 97/TFR - 27/10/1981
Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Pauta de valor mínimo. Motivação expressa.
«As Resoluções do Conselho de Política Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa.»
Jurisprudência - Súmula 97/TFRSúmula 96/TFR - 08/10/1981
Administrativo. Distribuidora de títulos e valores mobiliários. Registro no Conselho Regional de Economia.
«As companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia.»
Jurisprudência - Súmula 96/TFRSúmula 95/TFR - 08/10/1981
Competência. Habeas corpus. Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal.
«Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus» contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.»
Súmula 94/TFR - 30/09/1981
Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.
«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»
Súmula 93/TFR - 28/09/1981
Seguridade social. Contribuição. Pagamento em atraso. Multa indevida pelas pessoas de direito público.
«A multa decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não é aplicável às pessoas de direito público.
Súmula 92/TFR - 25/09/1981
Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.
«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei 1.455/76, art. 23.»
Súmula 91/TFR - 27/08/1981
Abono de permanência. Reajuste. Decreto-lei 795/1969. Critérios.
«O reajuste do abono de permanência, a partir da vigência do Decreto-lei 795/69, obedece ao critério das variações do salário mínimo.»
Súmula 90/TFR - 27/08/1981
Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/1974. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida.
@NOTAALL = Cancelamento no RO 8.140/RJ, 1ª Seção, em 02/10/85, DJ 20/02/86.
Súmula 89/TFR - 27/08/1981
Competência. Junta de Conciliação de Comarca do interior. Carta precatória expedida por Juiz Federal. CF/67, art. 110 e CF/67, art. 142.
«Compete à Junta de Conciliação e Julgamento, sediada em Comarca do interior, cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, em matéria trabalhista.»
Jurisprudência - Súmula 89/TFRSúmula 88/TFR - 27/08/1981
Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra a Rede Ferroviária Federal S/A por servidor cedido pela União. CF/67, art. 110. Lei 5.638/1970, art. 2º. Decreto-lei 67/1966, art. 42.
«Compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento de reclamação ajuizada contra a Rede Ferroviária S/A por servidor cedido pela União Federal.»
Súmula 87/TFR - 12/08/1981
Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.
«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»
Súmula 86/TFR - 12/08/1981
Tributário. Empresas de construção civil. Favores fiscais da Lei 4.862/1965, art. 35, § 2º.
«Estendem-se às empresas de construção civil, que tenham aderido ao Programa de Contenção de Preços, os favores fiscais constantes do art. 35, § 2º, da Lei 4.862/65.»
Súmula 85/TFR - 12/08/1981
Seguridade social. Contribuição. Trabalhador autônomo.
«A contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo, passou a ser devida a partir da vigência do Decreto-lei 959, de 13/10/69.»
Súmula 84/TFR - 17/06/1981
Aposentadoria. Ex-combatente. CF/67, art. 197, «c». Forma do cálculo dos proventos.
«A aposentadoria assegurada no art. 197, «c», da Constituição Federal, aos ex-combatentes, submete-se, quanto ao cálculo dos proventos, aos critérios da legislação previdenciária, ressalvada a situação daqueles que, na vigência da Lei 4.297/63, preencheram as condições nela previstas.»
Súmula 83/TFR - 17/06/1981
Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.»
Súmula 82/TFR - 19/05/1981
Competência. Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS. CF/67, art. 142.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações pertinentes ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou indenização compensatória pela falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas.»
Jurisprudência - Súmula 82/TFRSúmula 81/TFR - 12/05/1981
Tributário. IPI. Mármores e granitos.
«Mármores e granitos afeiçoados ao emprego final, mediante processo de industrialização, estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.»
Súmula 80/TFR - 12/05/1981
Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.
«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»
Súmula 79/TFR - 24/04/1981
Seguridade social. Contribuição. Aviso prévio. Não incidência.
«Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.»
Súmula 78/TFR - 07/04/1981
Prazo prescricional. Propositura da ação no prazo. Demora na citação.
«Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.»
Jurisprudência - Súmula 78/TFRSúmula 77/TFR - 07/04/1981
Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.
«Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC/1973, art. 475).»
Jurisprudência - Súmula 77/TFRSúmula 76/TFR - 19/03/1981
Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.
«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.»
Jurisprudência - Súmula 76/TFRSúmula 75/TFR - 19/03/1981
Desapropriação. Correção monetária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Decreto-lei 3.365/1941, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei 5.670/71. »
Jurisprudência - Súmula 75/TFRSúmula 74/TFR - 19/03/1981
Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão de posse. Cálculo.
«Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente.»
Jurisprudência - Súmula 74/TFRSúmula 73/TFR - 19/03/1981
Município. Certificado de quitação ou regularidade. Inexigibilidade.
«Não cabe exigir dos Municípios o certificado de quitação, ou de regularidade de situação.»
Súmula 72/TFR - 06/03/1981
Competência. Justiça do Trabalho. Fundação instituída por lei federal. Lei 5.638/7190, art. 3º. Decreto-lei 900/1969.
@NOTAALL = Cancelamento no CC 8.064/DF, 1ª Seção, em 24/08/88
Súmula 71/TFR - 06/03/1981
Seguridade social. Correção monetária. Critério. Benefícios.
«A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.»
Jurisprudência - Súmula 71/TFRSúmula 70/TFR - 23/12/1980
Desapropriação. Juros moratórios. Incidência.
«Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»
Jurisprudência - Súmula 70/TFRSúmula 69/TFR - 23/12/1980
Desapropriação. Assistente técnico do expropriado. Salário devido pelo expropriante.
«Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado.»
Súmula 68/TFR - 17/12/1980
Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra.
«A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Decreto-lei 19/66, sendo irrelevantes, em face da Lei 5.049/66, o valor ou a área do imóvel.»
Súmula 67/TFR - 17/12/1980
Competência. Justiça Federal. Territórios e seus empregados. CF/67, art. 110, CF/67, art. 124, parágrafo único, e CF/67, art. 125, I. CF/88, art. 109.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Territórios Federais e seus empregados.»
Súmula 66/TFR - 17/12/1980
Competência. Justiça do Trabalho. Municípios de Territórios e seus empregados. CF/67, art. 142. Decreto-lei 411/1969, art. 2º, VII, Decreto-lei 411/1969, art. 49 e Decreto-lei 411/1969, art. 66.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Municípios de Território Federal e seus empregados.»