TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 160/TFR - 13/06/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.8500)
Seguridade social. Benefício. Suspeita. Anulação de plano. Inadmissibilidade.
«A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.»