TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 100/TFR - 24/11/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.2500)
Tributário. Imposto de Renda. Açúcar demerara. Exportação pelo IAA.
«O lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, está isento do Imposto de Renda.»