Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário
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Doc. VP 145.4780.6580.3011
31 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto pela FESP que, em sede de execução de sentença na qual fora condenada a restituir os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, no termos da Lei 13.954/19, defende a inexigibilidade do título diante da modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 1.177 do STF
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Doc. VP 875.3702.3743.2653
32 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão em decorrência da morte de servidor público estadual, o policial militar da reserva APARECIDO SIDNEY MALAQUIAS, companheiro da apelada - Sentença de procedência - Pleito de reforma parcial da sentença, para que o valor do benefício previdenciário seja limitado a 75% dos vencimentos do servidor público falecido, ou, subsidiariamente, para que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas devidas após a prolação da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões pela apelada, no sentido de que o pedido da apelante de redução do valor da pensão constituiu inovação recursal - Cabimento - Pretensão de limitação do valor do benefício previdenciário que não foi deduzida no primeiro grau de jurisdição pela apelante, constituindo verdadeira inovação recursal, que é vedada, sob pena de supressão de instância - Ausência de interesse recursal quanto ao pleito subsidiário da apelante de não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas devidas após a sentença, uma vez que esta providência já foi adotada pela r. sentença recorrida - Recurso de Apelação não conhecido - Análise somente da remessa necessária - União estável da apelada com o servidor público militar até a data do óbito deste, que foi reconhecida por sentença, com trânsito em julgado, de acordo com a Lei Comp. Est. 452, de 02/10/1.974 - Devido, portanto, o pagamento do benefício previdenciário requerido pela apelada - APELAÇÃO não conhecida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas/despesas processuais, salvo a restituição das quantias eventualmente recolhidas pela apelada. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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Doc. VP 315.7481.8111.3164
33 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE INDÉBITO EM DOBRO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC não solicitado e não reconhecido pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Prescrição e litispendência - Inocorrência - Preliminares afastadas - Impugnação das assinaturas apostas no instrumento de contrato e documentos apresentados pelo réu - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
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Doc. VP 498.8736.4158.3997
34 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não contratou os empréstimos consignados, cujas parcelas foram descontadas do seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos descontos. Perícia grafotécnica que constatou que as assinaturas apostas nos contratos impugnados partiram do punho caligráfico da autora. Inexistência de danos materiais e morais. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida.
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Doc. VP 260.5695.6633.5507
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de proceder aos descontos das parcelas dos contratos impugnados no benefício previdenciário do autor, para evitar a multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, equivalente a trinta dias. - Pretensão de reforma da multa. CABIMENTO EM PARTE: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Entretanto, é adequado que a multa seja aplicada por desconto indevido e não de forma diária. Decisão reformada em parte.
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Doc. VP 970.8655.8225.4966
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde se presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Prematura a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora antes do contraditório e da ampla defesa neste caso. Decisão mantida.
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Doc. VP 849.9721.4894.4081
37 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"
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Doc. VP 280.5666.4615.9649
38 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - danos morais verificados - valor da indenização majorado - juros de mora a partir do evento danoso - restituição em dobro devida - culpa grave caracterizada - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 489.6756.5396.7654
39 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"
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