(DOC. VP 315.7481.8111.3164)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE INDÉBITO EM DOBRO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC não solicitado e não reconhecido pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Prescrição e litispendência - Inocorrência - Preliminares afastadas - Impugnação das assinaturas apostas no instrumento de contrato e documentos apresentados pelo réu - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

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