1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. ... (Continua)

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