1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ. Proposta de afetação acolhida. Plano econômico. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Juros remuneratórios. Termo final. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do «Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança».

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2 - STJ Processual civil e econômico. Recurso especial repetitivo. Plano econômico. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Ação coletiva substitutiva. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento ou data do saldo zero da conta. Comprovação. Encargo do banco. Ausência de comprovação. Data da citação na ação coletiva. Tese repetitiva definida. Caso concreto. Recurso especial desprovido.

1 - Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, fixam-se as seguintes teses: I - «D esde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer";... (Continua)

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