1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Juízo não garantido. Processo na origem. Embargos à execução.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do CPC/2015, art. 919, específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Extensão dos efeitos para terceiro. Impossibilidade. Questão não decidida pelas instâncias inferiores. Exame per saltum. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extensão dos efeitos para beneficiar terceiro que não é parte no processo. Questão decidida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme decidido em julgamento anterior, «[n]ão se faz possível a extensão dos efeitos de tutela provisória em favor de terceiro que não é parte no recurso e sob fundamentos suscitados em outro processo judicial, ainda não examinados pelas instâncias ordinárias». Matéria preclusa. ... (Continua)

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