1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Previsão contratual. Notificação prévia realizada. Prazo obedecido.

«1 - Havendo previsão contratual, admite-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Previsão contratual. Notificação prévia realizada. Prazo obedecido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do pano de fundo da controvérsia. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação do, ou parágrafo, resulta na incidência da Súmula 284/STF.

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