1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Diferimento de custas. Lei estadual. Impossibilidade. Isenção heterônoma. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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