1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com prestação de contas. Preclusão consumativa. Configurada. Questão apreciada. Ausência de interposição do recurso adequado. Nulidade do contrato estabelecido entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Ação anulatória cumula da com prestação de contas. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar os seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Descabe seu acolhimento quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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