1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Cadastro restritivo de crédito. Ato ilícito. Inexistência. Plataforma «Serasa limpa nome». Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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