1 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pedido de extensão do reconhecimento de violação ao CPP, art. 619. Ausência de identidade fático processual. Indeferido. Prescrição. Marco interruptivo. Crimes conexos. Art 117, § 1º, do CP. Dosimetria. Substituição. Concurso material. Somatório das penas. Agravo regimental improvido.

1 - Para a extensão de benefícios, exige-se a mesma condição fático processual daquele já agraciado, o que não ocorreu nos autos. A extensão do julgado referente a um réu não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pleito de absolvição. Inépcia da denúncia. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental do qual não se conheceu. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental. Inteposição contra decisão que não admite recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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