1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local constatou o fato de «não restar comprovado qualquer enriquecimento por parte do apelante, seja através de quebra de sigilo bancário ou fiscal, bem como qualquer aumento patrimonial contemporâneo aos fatos imputados», assim como se ressaltou que «também não existe nos autos qualquer interceptação de comunicações telefônicas a comprovar alguma ligação entre o acusado (servidor público à época) e os beneficiários do desvio dos recursos públicos». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote