1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento funcional. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Arguição de necessidade de valoração probatória e equiparação salarial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação à norma constitucional. Não cabimento em sede de recurso e special.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, LVI, e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Saneamento que se impõe. Enquadramento funcional. Ato omissivo da administração. Princípio da actio nata. Prescrição de trato sucessivo.

1 - De acordo com o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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