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Doc. LEGJUR 230.3130.7122.7907

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Deferimento. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Afastamento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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