1 - STJ Fundamentação. Forma clara e coerente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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2 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

«... DA VIOLAÇÃO DO CPC/2015, ART. 85. ... (Continua)

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3 - STJ Fundamentação. Forma clara e coerente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

«... VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, ART. 489 E CPC/2015, ART. 1.022. ... (Continua)

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4 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85.

«2 - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

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