1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Inovação recursal. Presunção quanto a natureza devoluta das terras. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido, com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundo recurso de embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento da multa para recurso que visa apenas o seu afastamento. Primeiro recurso de embargos de declaração. Agravo interno não provido com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa processual. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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