1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Não ocorrência de decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Não ocorrência de decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas.

1 - Caso em que o embargante, ora agravante, objetiva a reforma do acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que « rever os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para extinção da reconvenção por ilegitimidade passiva, afastando a alegação de decisão surpresa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe: 12/4/2024).... (Continua)

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