1 - STJ Processual civil e administrativo. Liquidação individual de sentença em face de ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de suposta afronta a enunciada Súmular. Não inclusão na expressão «Lei». Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 210-211, e/STJ): «não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda». ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prevenção. Julgamento do recurso especial. Anulação. Redistribuição.

«1 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 9/4/218, ou seja, antes do julgamento do presente Recurso Especial (realizado em 17/5/2018), foi protocolizada a Petição 176.003/2018 requerendo a redistribuição do apelo especial ao Min Gurgel de Farias, da Primeira Turma, ante a competência por prevenção do Processo 1.194.732 (2017/0270372-6). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e administrativo. Liquidação individual de sentença de ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de suposta afronta a Súmula. Não inclusão na expressão «Lei». Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 210-211, e/STJ): «não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda». ... (Continua)

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